Legislação

Data: 06-11-2009

Estado: Vigente

Resumo: Julga inconstitucional a norma constante da alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º do Código do Trabalho, na redacção conferida pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março.

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 215, de 06.11.2009, Páginas 45130 a 45132


 
cf_legislacao_simples.cfm