Legislação

Data: 15-06-2009

Estado: Não Vigente

Resumo: Listas de árbitros constituídas nos termos do artigo 375.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 113, de 15.06.2009, Página 23594


 
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