Legislação

Data: 16-11-2009

Estado: Não Vigente

Resumo: Lista de árbitros presidentes constituída nos termos do artigo 375.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - substituição.

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 222, de 16.11.2009, Página 46544


 
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