Legislação

Data: 07-12-2009

Estado: Vigente

Resumo: Nova publicação integral do Acórdão n.º 490/2009 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 5 de Novembro de 2009), com a redacção, na parte decisória, que resulta do Acórdão n.º 601/2009, de 18 de Novembro.

Publicação: Diário da república - Série II, N.º 236, de 7.12.2009, Páginas 49429 a 49430


 
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