Legislação

Data: 31-03-2000

Estado: Vigente

Resumo: Promoção da igualdade entre homens e mulheres, nos avisos de abertura de todos os concursos de ingresso, acesso, ou de pessoal dirigente, na Administração Pública central ou local, bem como naqueles que tenham por objecto a celebração de contratos de trabalho a termo certo.

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 77, de 31.03.2000, Páginas 6083 a 6084

 
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