Legislação

Data: 04-12-2009

Estado: Vigente

Resumo: Procedimentos a observar para efeitos de atribuição de remuneração pelas entidades empregadoras públicas e de subsídio de doença pelos serviços da segurança social bem como para atribuição de subsídio de assistência a filhos ou netos no âmbito do regime de protecção social convergente e do regime geral de segurança social, com fundamento na equiparação a situação de doença resultante do impedimento para o trabalho por motivo de encerramento determinado pelas autoridades de saúde, nos termos dos Despachos n.ºs 21365-A/2009 e 19868-B/2009.

Publicação: Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público