Legislação

Data: 08-02-2010

Estado: Vigente

Resumo: Estabelece os critérios a aplicar na realização da ponderação curricular prevista no artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, bem como os procedimentos a que a mesma deve obedecer.

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 26-1.º Suplemento, de 08.02.2010, Páginas 6188-(2) a 6188-(3)

 
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