Legislação

Data: 07-05-2010

Estado: Vigente

Resumo: Não declara a inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 10.º, 20.º, 21.º, n.º 1, 88.º, n.º 4, e 109.º, n.os 1 a 4, da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 89, de 07.05.2010, Páginas 24798 a 24805

 
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