Legislação

Data: 31-08-2010

Estado: Vigente

Resumo: Acordo sobre a definição de serviços mínimos e dos meios necessários para os assegurar em caso de greve do pessoal integrado na carreira médica.

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 169, de 31.08.2010, Páginas 45658 a 45659

 
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