Legislação

Data: 09-09-2010

Estado: Vigente

Resumo: Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do artigo 4.º, n.os 1 e 2, do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de Janeiro (manutenção e conversão da relação jurídica de emprego público).

Publicação: Diário da República -Série I, N.º 176, de 09.09.2010, Páginas 3985 a 3992

 
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