Legislação

Data: 22-03-2010

Estado: Não Vigente

Resumo: Lista de árbitros, 2010, constituída nos termos do n.º 7 do artigo 257.º do Regulamento, anexo ii da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro.

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 56, de 22.03.2010, Página 14425

 
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