Legislação Circular Conjunta 1/DGO/DGAEP/DGSS/ISS/2011 Data: 29-04-2011 Estado: Vigente Resumo: Aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Publicação: Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público cf_legislacao_simples.cfm