Legislação
Minuta 1/2012
Data: 19-01-2012
Estado: Vigente
Resumo: Permissão genérica conferida a determinado trabalhalhador em funções públicas para condução de viaturas oficiais afetas aos serviços e organismos da Administração Pública.
Publicação: Direcção-Geral da Administração Pública e do Emprego Público
Associado: Minuta 2/2012 de 19-01-2012
Associado: Minuta 3/2012 de 19-01-2012
Informação Adicional: Permissão individual nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro