Legislação
Minuta 3/2012
Data: 19-01-2012
Estado: Vigente
Resumo: Autorização pontual, conferida caso a caso, a determinado trabalhalhador em funções públicas para condução de viaturas oficiais afetas aos serviços e organismos da Administração Pública.
Publicação: Direcção-Geral da Administração Pública e do Emprego Público
Associado: Minuta 1/2012 de 19-01-2012
Associado: Minuta 2/2012 de 19-01-2012
Informação Adicional: Autorização pontual, conferida caso a caso, nos termos do artigo 2.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro