Legislação
Despacho 285/SEAP/2012
Data: 24-01-2012
Estado: Vigente
Resumo: Esclarecimento com vista à aplicação uniforme do Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, que altera e republica a Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro (Lei-Quadro dos Institutos Públicos).
Publicação: Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública