Legislação

Data: 24-01-2012

Estado: Vigente

Resumo: Esclarecimento com vista à aplicação uniforme do Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, que altera e republica a Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro (Lei-Quadro dos Institutos Públicos).

Publicação: Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública

 
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