Legislação

Data: 27-10-2010

Estado: Não Vigente

Resumo: Lista de árbitos presidentes constituída nos termos do artigo 375.º do regime do contrato de trabalho em funções públicas, aprovado pela Lei n.º 5972008, de 11 de Setembro - substituição.

Publicação: Diário da República - Série II, Parte C, N.º 209, de 27.10.2010, Página 53411


 
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