Legislação

Data: 08-09-2011

Estado: Não Vigente

Resumo: Substituição do juiz desembargador Dr. José Joaquim Ferreira Marques pela juíza desembargadora Maria Isabel Fernandes Tapadinha.

Publicação: Diário da República - Série II, Parte J3, N.º 173, de 08.09.2011, Página 53411


 
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