Legislação
Data: 01-02-2021
Estado: Vigente
Resumo: Orientação a observar por todos os órgãos e serviços integrados na administração direta e indireta do Estado relativamente à atribuição de um suplemento de penosidade e insalubridade aos trabalhadores integrados na carreira geral de assistente operacional.
Publicação: Suplemento de penosidade e insalubridade. Artigo 24.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro