Legislação

Data: 04-08-2006

Estado: Vigente

Resumo: Não obrigatoriedade de publicação no Diário da República dos despachos relativos à celebração e renovação de contratos de trabalho, efectuadas ao abrigo da Lei nº 23/2004, de 22 de Junho.

Publicação: Direcção-Geral da Administração Pública