Legislação
Data: 12-04-2007
Estado: Vigente
Resumo: Enquadramento geral das regras especiais de transição, procedimentos a adoptar e outros esclarecimentos. Aplicação do Dec. Lei. n.º 117/2006, de 20.06.
Publicação: Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
Associado: Circular 3/GDG/2009 de 25-03-2009