Legislação
Data: 03-06-2004
Estado: Vigente
Resumo: Dispensa de originais dos documentos para a instrução de processos administrativos graciosos. Interpretação do art.º 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março.
Publicação: Direcção-Geral da Administração Pública