Legislação

Data: 03-06-2004

Estado: Vigente

Resumo: Dispensa de originais dos documentos para a instrução de processos administrativos graciosos. Interpretação do art.º 32.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 29/2000, de 13 de Março.

Publicação: Direcção-Geral da Administração Pública

 
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