Legislação

Data: 03-06-2004

Estado: Vigente

Resumo: Aposentação compulsiva - pagamento de pensão transitória de aposentação. Entidade a quem incumbe o pagamento da pensão transitória de aposentação em caso de aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva.

Publicação: Direcção-Geral da Administração Pública

 
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