Legislação
Data: 03-06-2004
Estado: Vigente
Resumo: Aposentação compulsiva - pagamento de pensão transitória de aposentação. Entidade a quem incumbe o pagamento da pensão transitória de aposentação em caso de aplicação da pena disciplinar de aposentação compulsiva.
Publicação: Direcção-Geral da Administração Pública