Legislação

Data: 25-06-1999

Estado: Vigente

Resumo: Pessoal integrado nos serviços e organismos da Administração Pública, ao abrigo do DL n.º 89-F/98, de 13 de Abril – Direito a férias/ forma de nomeação.

Publicação: Direcção-Geral da Administração Pública