Legislação

Data: 31-01-2007

Estado: Vigente

Resumo: Aplicação dos procedimentos de pessoal - em processos de extinção, fusão ou reestruturação de serviços - aos titulares de cargos de direcção superior e intermédia de 1.º e de 2.º graus.

Publicação: Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público