Legislação

Data: 31-01-2007

Estado: Vigente

Resumo: Critérios de aplicação de cada um dos métodos de selecção de pessoal a reafectar ou a colocar em situação de mobilidade especia, no âmbito da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro (artigos 16.º a 18.º).

Publicação: Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público