Legislação

Data: 02-07-2008

Estado: Vigente

Resumo: Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho.

Publicação: Diário da República - Série I, N.º 126, de 02.06.2008, Páginas 4112 a 4115

 
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