Legislação Associado: Orientação Técnica 1/DGAEP/2013 de 23-04-2013 Associado: Parecer 41/2011 de 30-12-2011 Associado: Parecer 30/2009 de 27-11-2009 Associado: Circular 3/GDG/2009 de 25-03-2009 Associado: Ofício Circular 12/GDG/2008 de 10-11-2008 Associado: Ofício Circular 1/DGO/DGAP/2001 de 27-07-2001 cf_legislacao_simples.cfm