Legislação
Data: 21-04-2006
Estado: Vigente
Resumo: Normas de concretização da regra de recrutamento externo de 1 novo efectivo por cada 2 saídos, a serem observadas por todos os Ministérios - RCM n.º 38/2006, de 18 de Abril.
Publicação: Direcção-Geral da Administração Pública