Legislação

Data: 08-05-2009

Estado: Vigente

Resumo: Despacho que aprova os modelos de formulário tipo a que se refere o n.º 1 do artigo 51.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro.

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 89, de 08.05.2009, Páginas 18269 a 18271

 
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