Legislação

Associado: Orientação Técnica 1/DGAEP/2013 de 23-04-2013

Associado: Circular Conjunta 1/DGO/DGAEP/ISS/2009 de 09-09-2009

Associado: Circular 3/GDG/2009 de 25-03-2009

cf_legislacao_simples.cfm