Legislação

Data: 31-08-2009

Estado: Vigente

Resumo: Determinação da interrupção ou suspensão de serviços ou encerramento de estabelecimentos nos casos em que se reconheça o perigo de contágio pelo vírus H1N1.

Publicação: Diário da República - Série II, N.º 168, de 31.08.2009, Páginas 35274-(4) a 35274-(5)


 
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