Sim. A Lei n.º 75-A/2014, de 30 de setembro, no seu artigo 2.º, alterou o artigo 81.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2014, por essa forma efetivando uma nova alteração ao artigo 78.º do EA.
De acordo com a nova redação, os aposentados reformados, reservistas fora de efetividade e equiparados não podem exercer atividade profissional remunerada para quaisquer serviços de administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o setor empresarial regional e municipal de demais pessoas coletivas públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos finanças e da Administração Pública.
Constata-se que a incompatibilidade se circunscreve agora a uma atividade profissional remunerada, o que desde logo exclui da proibição as atividades exercidas pelo aposentado, reformado, reservista e equiparado, quando concretizadas pro bono, o mesmo é dizer, a título voluntário e não remunerado.
Por outro lado, o facto de se aludir agora ao exercício de atividade profissional em vez de exercício de funções públicas permite que a atividade profissional possa não configurar, no plano estritamente jurídico, um exercício de funções públicas. Ponto é que a mesma, sendo remunerada, seja permitida por lei especial ou, inexistindo esta, seja autorizada por razões de interesse público excecional.
O interesse público está assim presente como ultima ratio na permissão, ou porque a lei o declara ou porque os membros do Governo o reconhecem no âmbito da competência discricionária em que atuam num espaço relativo a formulações valorativas próprias do exercício da função administrativa que possa sustentar um juízo conclusivo sobre a existência de um interesse público excecional.