legislação e outros documentos

Regime de emprego

• Constituição da República Portuguesa
• Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho -  Lei Geral do Trabalho em Fúnções Públicas
• Lei n.º 7/2009, de 31 de dezembro - Código dos Trabalho com posteriores alterações
• Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro - Lei do Orçamento de 2019
• Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro (alterada e republicada pela Portaria nº 145-A/2011, de 6 de abril) - Tramitação do procedimento concursal
• Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (com as suas alterações e republicada pela Lei nº 64/2011, de 22 de dezembro) - Estatuto do pessoal dirigente (Administração Central, Regional e Local do Estado)
• Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto - Adaptação à Administração Local do Estatuto do Pessoal Dirigente
• Decreto-lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro - Quotas de emprego na Administração Pública
• Despacho Conjunto n.º 1006/2001, de 17 de novembro - Constituição da Entidade de Recurso Técnico Específico (Quotas de emprego)
• Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril
• Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento
• Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, que rocede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril
• Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, orçamento de Estado para 2021

Consulte as condições gerais e a tabela de preços aprovada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, para as áreas de Recrutamento e Seleção.