Não estão sujeitas à emissão de declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com perfil adequado ao desempenho das funções subjacentes à contratação:
As aquisições de serviços médicos no âmbito do sistema verificação de incapacidades e do sistema de certificação e verificação de incapacidades por doenças profissionais por parte do ISS, IP;
As aquisições de serviços que sejam efetuadas no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo IEFP, IP, que tenham por objeto serviços de formação profissional, certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências.
As aquisições de serviços efetuadas pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), para o exercício de funções de coordenação e de execução das tarefas relativas ao Censos 2021.
Ver:
RVP, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, n.º 1 do artigo 34.º.
DLEO 2019, n.º 15 do artigo 47.º.