FAQ - Aquisição de serviços – LOE 2021

Estão sujeitos à emissão de parecer prévio vinculativo por parte do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública os contratos de prestação de serviço nas modalidades de tarefa e de avença.

Ver:

LTFP, n.º 2 do artigo 32.º.
LOE 2021, n.º 1 do artigo 72.º.

O tipo de objeto contratual da prestação de serviço, na modalidade de tarefa ou de avença, que está sujeito a parecer prévio vinculativo, deverá estar relacionado com as atribuições e atividades desenvolvidas pelo requerente, sejam elas essenciais ou de apoio ao seu funcionamento, pois só estas poderão revestir as características de trabalho em funções públicas.

Ver:

LTFP, artigos 6.º, 10.º e 32.º.
LOE 2021, artigo 72.º.

O parecer prévio vinculativo é solicitado em momento anterior à celebração ou renovação do contrato. A falta de parecer prévio vinculativo determina a sua nulidade.

Ver:

LOE 2021, n.ºs 1 e 11 do artigo 72.º.

Estão obrigados a apresentar pedido de parecer prévio vinculativo para efeitos de celebração ou renovação de contratos de prestação de serviço nas modalidades de tarefa ou de avença todos os órgãos ou serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo da LTFP.

Ver:

LOE 2021, n.º 1 do artigo 72.º.
LTFP, artigo 1.º.

Sim, estando contudo a competência para a emissão do parecer prévio vinculativo cometida aos respetivos órgãos de governo próprios.

Ver:

LOE 2021, n.º 4 do artigo 72.º.

Sim, as autarquias locais estão sujeitas à emissão de parecer prévio vinculativo com as devidas adaptações, estando a competência para a emissão deste parecer cometida ao presidente do órgão executivo da autarquia.

Ver:

LOE 2021, n.º 8 do artigo 72.º e n.º 7 do artigo 73.º.

Estão excecionadas da obrigatoriedade de emissão de parecer prévio vinculativo:

As aquisições de serviços médicos no âmbito do sistema verificação de incapacidades e do sistema de certificação e verificação de incapacidades por doenças profissionais por parte do Instituto de Segurança Social, IP (ISS, IP), e do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, IP (ADSE, IP);

As aquisições de serviços efetuadas no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP), que tenham por objeto serviços de formação profissional, certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências;

As aquisições de serviços efetuadas pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), para o exercício de funções de coordenação e de execução das tarefas relativas ao Censos 2021;

Os contratos de prestação de serviços celebrados no âmbito da participação Portuguesa na Exposição Mundial do Dubai;

os contratos de prestação de serviços celebrados pelos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sujeitos ao regime jurídico da lei local, os celebrados no âmbito de projetos de cooperação e de docência da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de cooperação, e no âmbito da atividade das estruturas das redes externas do Camões, I. P.

Ver:

LOE 2021, n.os 6,7,9 e 10 do artigo 72.º.

Os requisitos de que depende a emissão de parecer prévio favorável são os seguintes:

- O caráter não subordinado da prestação contratual e para a qual se revele desadequado o recurso a qualquer modalidade de vínculo de emprego público, seja pela duração ou pelo valor do respetivo contrato;
- A existência de cabimento orçamental comprovada através de declaração emitida pelo órgão, serviço ou entidade requerente;
- A inexistência de trabalhadores colocados em situação de valorização profissional com perfil adequado para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa.

Ver:

LOE 2021, n.º 2 do artigo 72.º.
RVP, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, artigo 34.º.

Os pedidos de parecer prévio vinculativo são instruídos com os seguintes elementos:

- Descrição do objeto, valor e duração do contrato de tarefa ou de avença;
- Demonstração de que a prestação não reveste caráter subordinado;
- Demonstração da inconveniência do recurso a modalidade de vínculo de emprego público;
- Demonstração da inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional aptos para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa;
- Declaração de existência de cabimento orçamental emitida pelo órgão ou serviço;
- Indicação da escolha do tipo de procedimento aquisitivo;
- Identificação da(s) contraparte(s), se já determinada(s);
- Demonstração, mediante documento comprovativo, da impossibilidade de assegurar a prestação de serviço com recursos próprios ou com recursos de outros serviços, organismos ou entidades da Administração Pública, com atribuições no âmbito da matéria em questão.

Tratando-se de contratação externa para prestação de serviço jurídico, deverá ser apresentado comprovativo do pedido de parecer prévio obrigatório e vinculativo do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).

Ver:

Regime de Valorização Profissional (RVP), aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, artigo 34.º.
Decreto-Lei n.º 149/2017, de 6 de dezembro, artigos 18.º e 19.º.
DLEO 2019, n.^os 1, 4 do artigo 48.º.

Os pedidos de parecer prévio vinculativo oriundos dos órgãos e serviços da administração central são obrigatoriamente submetidos no Sistema de Informação das Aquisições de Serviço (SIAS), mediante preenchimento de formulários eletrónicos específicos, disponíveis no sítio da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em www.dgaep.gov.pt.

O acesso ao SIAS depende de prévia credenciação dos órgãos e serviços.

Caso a contraparte não se encontre registada no SIAS o órgão ou serviço contratante deve solicitar o referido registo através de endereço de mail dedicado (informatica@dgaep.gov.pt), enviando para o efeito toda a informação pertinente. Após validação dos dados poderá, então, proceder à respetiva comunicação no SIAS.

A inexistência de trabalhadores colocados em situação de valorização profissional é demonstrada através de declaração emitida pela entidade gestora da valorização profissional, atualmente a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), na sequência de pedido apresentado pelo órgão ou serviço contratante. O pedido submetido à DGAEP, contendo a descrição do perfil necessário para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa, assim como a resposta emitida por aquela entidade, são anexados ao pedido de parecer prévio a remeter ao membro do Governo responsável pela área das finanças.

Ver:

RVP, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, artigo 34.º.

Não estão sujeitas à emissão de declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional com perfil adequado ao desempenho das funções subjacentes à contratação:

As aquisições de serviços médicos no âmbito do sistema verificação de incapacidades e do sistema de certificação e verificação de incapacidades por doenças profissionais por parte do ISS, IP;

As aquisições de serviços que sejam efetuadas no âmbito da atividade formativa desenvolvida pelo IEFP, IP, que tenham por objeto serviços de formação profissional, certificação profissional e de reconhecimento, validação e certificação de competências.

As aquisições de serviços efetuadas pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.), para o exercício de funções de coordenação e de execução das tarefas relativas ao Censos 2021. 

Ver:

RVP, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, n.º 1 do artigo 34.º.
DLEO 2019, n.º 15 do artigo 47.º.

Sim. O órgão ou serviço pode solicitar autorização excecional para a celebração de um número máximo de contratos, mediante a emissão de parecer genérico pelo membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública, a submeter igualmente no SIAS.

Ver:

LTFP, n.º 3 do artigo 32.º.
LOE 2021, n.º 3 do artigo 72.º.

O pedido de autorização excecional de celebração de um número máximo de contratos é instruído com os seguintes elementos:

- Descrição do objeto, valor e duração do contrato de tarefa ou de avença;
- Demonstração de que a prestação não reveste caráter subordinado;
- Demonstração da inconveniência do recurso a modalidade de vínculo de emprego público;
- Demonstração da inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional aptos para o desempenho das funções subjacentes à contratação em causa;
- Declaração de existência de cabimento orçamental emitida pelo órgão ou serviço;
- Indicação da escolha do tipo de procedimento aquisitivo;
- Identificação da(s) contraparte(s).

Ver:

LTFP, n.º 3 do artigo 32.º.
LOE 2021, n.º 4 do artigo 60.º.

Da comunicação, a efetuar no SIAS, devem constar os seguintes elementos:

- Tipologia, descrição do objeto, valor e duração do contrato de tarefa ou de avença;
- Identificação da(s) contraparte(s).

Quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com prestação de serviço devem ser remetidas para endereço de mail dedicado (aquisicao.servicos@dgaep.gov.pt).

Quando se tratar de uma prestação de serviços, na modalidade de tarefa ou de avença, sujeita à emissão de parecer prévio vinculativo, para a qual há necessidade de solicitar autorização de dispensa, a mesma deverá ser requerida nos Serviços Online, da Direção-Geral do  Orçamento, mas sempre após a emissão do parecer prévio vinculativo. Quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com a autorização de dispensa, devem ser remetidas através do respetivo endereço dedicado de mail (gabinete.seo@mf.gov.pt).

Ver:

LOE 2021, n.º 1 do artigo 69.º (mantém em vigor o artigo 64.º da LOE 2020, neste caso revelando o seu n.º 4).