Newsletter DGAEP Janeiro de 2009
N02 . 2009
 direcção-geral da administração e do emprego público
Nesta Edição
Transição do vínculo de nomeação para o contrato – que mudanças?
Principais Alterações do SIADAP 2009
Fases do Processo de Avaliação 2009
Quo Vadis?


Principais Alterações do SIADAP 2009

Principais inovações

A Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro introduz algumas alterações importantes no sistema anteriormente em vigor (Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, regulamentada pelo Decreto-Regulamentar n.º 19-a/2004, de 14 de Março). As principais inovações são as seguintes:

  • Criação efectiva de um regime de avaliação dos serviços, denominado SIADAP 1;
  • Sistema efectivamente integrado com três subsistemas de avaliação (SIADAP 1- Serviços, SIADAP 2 - Dirigentes e SIADAP 3- Trabalhadores);
  • Avaliação dos dirigentes superiores;
  • Introdução de percentagens para diferenciação do desempenho dos dirigentes intermédios (art.º 37.º, n.º 5);
  • Determinação de que avaliação dos dirigentes não releva, em regra, na carreira de origem (art.º 29.º, nºs 4 e 6);
  • Avaliação autónoma dos dirigentes para efeitos de carreira (relevância de avaliação anterior ou avaliação por ponderação curricular (art.ºs 29.º, n.º 5, e 42.º, nºs 5 a 7);
  • Avaliação dos dirigentes e trabalhadores será efectuada com base em apenas dois parâmetros - "Resultados/Objectivos" e "Competências (art. ºs. 30.º, 35 e 45.º);
  • A escolha das "Competências" dos dirigentes intermédios e dos trabalhadores é feita de entre as constantes das listas aprovadas pela Portaria n.º 1633/2007, de 31 de Dezembro, sendo essas listas mais exaustivas adequadas às várias realidades;
  • Consagração legal da possibilidade de revisão dos objectivos, devido a factos supervenientes e devidamente fundamentados;
  • Consideração da monitorização do processo ao longo do ano, mediante preenchimento em conjunto (avaliador/Avaliado) de ficha especifica para o efeito, visando uma mais transparente e fundamentada avaliação;
  • Alteração da designação das menções qualitativas da avaliação final e diminuição do seu número de 5 para 4 - "Desempenho Excelente", "Desempenho Relevante", "Desempenho Adequado" e "Desempenho Inadequado" (art.ºs 37.º, nºs 1 e 2, 50.º, n.º 4,  e 51.º, n.º 1);
  • As "Competências" passam a ser avaliadas apenas em três níveis (Competência demonstrada a um nível elevado - 5, Competência demonstrada - 3 e Competência não demonstrada ou inexistente - 1), enquanto no anterior SIADAP eram avaliadas numa escala de 1 a 5 (art.ºs 36.º, n.º8 e 49.º, n.º 1);
  • Os "Objectivos" e as "Competências" deixaram de poder ter ponderações diferenciadas, passando todos a ter igual peso no apuramento do resultado do respectivo parâmetro (art.ºs 36.º n.º4 e 9, 47.º, n.º 2, e 49.º, n.º 2);
  • Aglutinação das anteriores percentagens de 20% e de 5% numa única percentagem de 25% (para a menção de "Desempenho Relevante"), com possibilidade de outra percentagem de 5% (para a menção de "Desempenho
    Excelente) (art.ºs 37.º, n.º 5 e 75.º, n.º 1);
  • Ligação efectiva da avaliação dos serviços à avaliação individual, com a possibilidade das  percentagens serão aumentadas para 35% e 10%, nos serviços que tenham avaliação de "Desempenho Excelente"[ art.º 27.º -a)];
  • Regime transitório de avaliação, por um período de 3 anos, para certos grupos de pessoal, apenas com avaliação de "Competências" (art.º 80.º);
  • No SIADAP 3 passa a haver uma única ficha de avaliação, igual para todos os trabalhadores, independentemente das respectivas carreiras (só há ficha diferente para os trabalhadores avaliados no regime transitório);
  • Deixa de haver "avaliação extraordinária";
  • Deixa de existir o "Suprimento da avaliação";
  • Foi instituída a Comissão Paritária (art.º 59.º), com competência consultiva junto do Dirigente máximo e para apreciar propostas de avaliação dadas a conhecer a trabalhadores avaliados antes da homologação;

Sistema Informático de Apoio (SIADAP 123)

Para apoio do processo avaliativo (SIADAP 123) está disponibilizado desde 6 de Janeiro de 2009 o GeADAP sendo uma solução tecnológica, desenvolvida pela GERAP e Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que permitirá aos serviços, aos avaliadores e aos avaliados proceder ao registo de todos os procedimentos previstos na lei.

 
Editorial

Foto DGEscrever aqui e agora, na primeira Newsletter de 2009, é, para mim, um acto simbólico.

Simbólico, porque representa a passagem do testemunho da minha antecessora, Dra Teresa Nunes, cujo trabalho meritório procurarei continuar à frente da DGAEP, como instituição de referência que é, e continuará a ser, na Administração Pública portuguesa.

Simbólico, ainda, porque este espaço virtual, à semelhança de outros em diversos formatos e contextos, representa a inegável evolução que se deu na Administração Pública, com expressão em novos paradigmas de funcionamento e de relacionamento dos serviços públicos, com realce para a crescente importância da cooperação, coordenação e comunicação.

De facto, com o culminar de um esforço de mudança empreendido por todos, a actuação da AP afirma-se cada vez mais como colaborante, transversal, flexível, moderna e transparente, resultado do contributo essencial dos seus próprios recursos humanos, como colaboradores activos e empenhados nesta evolução.

Neste contexto, cabe à DGAEP através deste espaço e de outros que pretende multiplicar, promover a informação e comunicação, bem como a dinamização e colaboração com todos os que participam e exigem a efectiva transformação da Administração Pública portuguesa.

A Directora-Geral, Carolina Ferra


Sabia Que?

No âmbito da Presidência Francesa 2008, foi assinada uma Posição Conjunta entre a EUPAN e a TUNED sobre o stress no trabalho nas administrações centrais da UE.

No final de 2008, a OCDE tornou disponível as seguintes publicações:
- The State of the Public Service;
- Employment Outlook.

No âmbito da Presidência Checa, realiza-se em Praga, nos dias 29 e 30 de Abril, a Conferência sobre a "Melhoria da Confiança nos Governos Centrais".

No âmbito do projecto PiCATFIN 2008,  deslocaram-se a S. Tomé e Príncipe, em Dezembro, 2 dirigentes da DGAEP.


Informações Úteis

Gozo em 2009 de férias acumuladas.

A Presidência Checa do Conselho da União Europeia decorre de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2009.

Calendário das Sessões Distritais de Esclarecimento sobre a RAP

3ª edição do Diploma de Especialização em Implementação da CAF (DECAF).



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