Newsletter DGAEP maio 2016
N24 . 2016
 direcção-geral da administração e do emprego público
Nesta Edição
Contratos de aquisição de serviços. Principais alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE 2016)
II Encontro Nacional da CAF
Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho publicados - 1.º Quadrimestre de 2016
Síntese Estatística do Emprego Público (SIEP) - 1.º Trimestre de 2016
Simplificação administrativa e legislativa de modernização dos serviços públicos
Incentivos e estímulo ao Emprego


Contratos de aquisição de serviços. Principais alterações introduzidas pela Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março (LOE 2016)

Efetivamente, a LOE 2016, no seu artigo 35.º, prevê que os valores pagos por contratos de aquisição de serviços que, em 2016, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto e ou contraparte de contrato vigente em 2015, não podem ultrapassar os valores pagos em 2015. 

Desta forma, a regra para determinação do limite ao valor da contratação em 2016 passou a reportar-se aos valores pagos em 2015, sempre que se tratar de contrato com idêntico objeto ou contraparte. 

Conclui-se, assim, que nesta matéria a principal alteração introduzida pela LOE 2016 consiste na não aplicação da redução remuneratória nos contratos de aquisição de serviços. 

Acresce, ainda, o disposto na Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro, que regula a extinção progressiva da redução remuneratória, nos casos aplicáveis.

 

 


Sabia Que?

» Se teve um problema com uma compra em linha, pode utilizar o sítio Resolução de Litígios em Linha para tentar encontrar uma solução sem ter de recorrer aos tribunais.

» Os utentes já podem Avaliar os Serviços Públicos:  nas Lojas do Cidadão das Laranjeiras (Lisboa) e de Viseu, pode proceder a avaliação automática do nível de satisfação dos utentes quanto aos serviços prestados pelas entidades públicas.

» O Balcão da Inclusão de Lisboa é um serviço de atendimento especializado da Segurança Social para a área da deficiência/incapacidade.

» Pode consultar no Mapa do Cidadão os Serviços públicos mais perto de si.


Informações Úteis

» Consulte as formas de pagamento à Segurança Social e respetivas condições: caixas multibanco, homebanking e tesourarias da SS.

» Portal do Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia da Migração - ferramenta de apoio ao acolhimento e integração de refugiados.

» Inauguração de novas Lojas do Cidadão em várias localidades do país.

» O novo sistema da Carta de condução por Pontos entra em vigor no dia 1 de junho.


Ficha técnica

Coordenação
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Pesquisa, Conceção e Produção
  Teresa Vieira
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