Newsletter DGAEP Janeiro 2014
N18 . 2014
 direcção-geral da administração e do emprego público
Nesta Edição
Programa de rescisões por mútuo acordo 2013
Suplementos remuneratórios, Lei n.º 59/2013, de 23 de agosto
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Estatísticas do Emprego Público 2013
Estudos desenvolvidos/publicados pela DGAEP
Visita técnica à DGAEP de delegação dos PALOP e de Timor Leste
Sessão informativa sobre a nova versão CAF 2013


Programa de rescisões por mútuo acordo 2013

Na concretização desta medida as grandes opções do Plano para 2013 e 2014 previam o redimensionamento e a racionalização da Administração Pública.

De entre as iniciativas levadas a cabo em 2013 destaca-se a Regulamentação da rescisão por mútuo acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, vinculando o Governo a um mínimo legal de indemnização (20 dias de remuneração por cada ano de serviço), e permitindo programas sectoriais, aprovados por portaria, com estabelecimentos de condições de admissibilidade e compensação específicas.

O Programa de Rescisões por Mútuo Acordo (PRMA), instituído pela Portaria n.º 221-A/2013, de 8 de julho, constituiu o primeiro exemplo de um programa sectorial e destinou-se a trabalhadores das categorias menos qualificadas (assistentes operacionais e assistente técnicos) que não desejassem manter a relação jurídica de emprego público, podendo optar por cessar o respetivo contrato de trabalho, com acesso a uma compensação superior à prevista nos termos gerais de rescisão, desde que se mantivesse garantida a manutenção dos postos de trabalho necessários à prossecução das atribuições dos serviços.

O PRMA obedeceu a um procedimento prévio regulado na Portaria citada e no Despacho n.º 10284-A/2013, que aprovou o modelo de requerimento, e foi objeto de uma ampla divulgação através de sessões de esclarecimento organizadas pela DGAEP, com o apoio do INA, as quais tiveram lugar em todas as capitais de distrito durante o mês de Setembro de 2103, para além do acompanhamento/informação/e apoio informático prestado pela DGAEP que envolveu um considerável número de recursos e uma logística que se revelou adequada e fundamental no apoio aos serviços, no apoio aos trabalhadores e no apoio técnico à tomada de decisão do Secretário de Estado da Administração Pública, membro do Governo responsável pelo Programa com competência para autorização final dos pedidos.

No âmbito deste Programa veio-se a revelar conveniente e decidida a necessidade de se legislar sobre a possibilidade dos trabalhadores que rescindam o seu contrato por mútuo acordo (ao abrigo do PRMA, do regime regra ou de outros programas setoriais) virem a optar por manter os benefícios da ADSE desde que as contribuições do titular sejam asseguradas pelo próprio (Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro, que alterou o regime da ADSE).

O PRMA terminou em 30.11.2013, tendo sido recebidos 3041 requerimentos até àquela data. O processo encontra-se praticamente finalizado, decorre ainda apenas a tramitação de alguns processos sendo que, dos requerimentos elegíveis para acordo apreciados, mais de 90% obteve parecer final favorável.

No sentido de abranger outros profissionais onde se vem identificando excesso de recursos humanos foram ainda publicados outros Programas sectoriais, como o  Programa de Rescisões dos Docentes (PRMAD), regulado pela Portaria n.º 332-A/2013, de 11 de Novembro, e pelo Despacho SEEAE nº 15276/2013. Este Programa está a decorrer, competindo a gestão à Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE) e o apoio técnico ao membro do Governo responsável pela educação à Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE). A DGAEP divulga no subsite "Programa de Rescisões" o procedimento e toda a informação disponível sobre o PRMAD. A decisão final cabe ao Secretário de Estado da Administração Pública.

Foi publicada a Portaria n.º 8-A/2014, de 15 de janeiro, que regula um Programa de Rescisões abrangendo a carreira geral de técnico superior e as carreiras e categorias identificados no anexo à mesma portaria. O Programa decorre de 20 de janeiro a 30 de abril de 2014, competindo mais uma vez à DGAEP a gestão do processo DGAEP, 13.01.2014.

Programa de Rescisões por Mútuo Acordo - Técnicos Superiores

 Programa de Rescisões por Mútuo Acordo - AT/AO


 
Editorial

Diretora-geral da DGAEP, Dra. Joana RamosComo já vem sendo tradição, a primeira Newsletter do ano é, de certa forma, um espaço de balanço da atividade desenvolvida no ano anterior.

Tendo assumido a direção da DGAEP em julho de 2013 e no quadro de uma política de transparência e de informação a que pretendo dar continuidade, cabe-me a mim partilhar, ainda que de forma resumida, o que foi feito de mais emblemático ao longo de 2013.

Se as atividades correntes, de per si, consumiram grande parte do tempo de trabalho desta Direção-Geral, também é de reconhecer a capacidade de resposta demonstrada a novos desafios/projetos, envolvendo em colaboração estreita vários departamentos da DGAEP, como os programas de rescisões por mútuo acordo e o relatório sobre a caracterização dos sistemas remuneratórios e suplementos; a colaboração na elaboração e negociação da lei geral do trabalho em funções públicas; a publicitação das SIEP e dos BOEP, com alargamento do universo abrangido; a realização de diversos estudos no âmbito da gestão pública; ou, ainda, no plano internacional, o projeto de assistência técnica aos serviços públicos de Cabo-Verde para implementação do modelo CAF.

Porque o nível de desempenho organizacional alcançado só foi possível graças ao empenho, elevado profissionalismo e espírito de serviço público dos trabalhadores da DGAEP, gostaria de expressar o meu reconhecimento e agradecimento a todos eles e espero contar com o seu apoio nos novos desafios que temos que enfrentar em 2014. Só em conjunto poderemos cumprir a missão da DGAEP a que todos pertencemos!

A Diretora-Geral, Joana Ramos


Informações Úteis

» Portal Viva
O portal que lhe dá toda a informação sobre transportes e mobilidade da sua região.

» ADSE DIRETA
A ADSE Direta permite aceder a um conjunto de serviços eletrónicos de conteúdo reservado a beneficiários titulares, serviços processadores e prestadores convencionados.

» Novas Freguesias
Informação relativa ao processo da Reorganização Administrativa do Território das Freguesias.


Sabia Que?

» Presidência Grega da EU
A Grécia assumiu a Presidência do Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2014.

» Alteração de Morada Online
Este serviço permite ao cidadão efetuar a atualização da informação da sua morada, simultaneamente num conjunto amplo e significativo de entidades.

» e-fatura Sorteio
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai atribuir, com uma periodicidade regular, prémios aos consumidores que exigirem a emissão de faturas nas aquisições de bens e serviços.
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» OLMO
A Plataforma Olmo foi criada por portugueses com o objetivo de promover e apoiar projetos de desenvolvimento social e económico em países em vias de desenvolvimento através do crowdsourcing.



Ficha Técnica

Coordenação
  Teresa Vieira
Pesquisa, Conceção e Produção
  Teresa Vieira e Elsa Ho    
Colaboradores
  Cristina Evaristo, Laurinda Pereira,
  Paula Silva, Rogério Rodrigues



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