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FAQ's

» Aquisição de serviços 2017
» LOE 2017
» Relações coletivas de trabalho
» EPD - Estatuto do Pessoal Dirigente - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
» SIADAP Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro
» Proteção Social
» Exercício de funções públicas por aposentados, reformados e equiparados
» Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
» Procedimento Concursal
» Chefes de Equipas Multidisciplinares (17-06-2013)