FAQ's - Procedimento Concursal

Sim. Previamente à abertura de qualquer procedimento para a contratação de prestação de serviço ou recrutamento de trabalhador, por tempo indeterminado ou a título transitório, sem prejuízo do regime da mobilidade, o dirigente máximo do empregador público tem que executar procedimento de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional para as funções ou os postos de trabalho em causa.

[Cfr. Artigos 2º e 34º do regime da valorização profissional, aprovado pela Lei n.º 25/2017, de 30 de maio]

A Portaria é aplicável diretamente às carreiras de regime geral (assistente operacional, assistente técnico e técnico superior).

Subsidiariamente é também aplicável às carreiras especiais, nos termos da lei.

Nota: não obstante a entrada em vigor da LTFP, a referida Portaria mantém-se vigente (ver n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho). O n.º 2 do artigo 37.º da mesma lei continua a prever a regulamentação da tramitação do procedimento concursal por portaria.

De referir que as carreiras gerais são as enumeradas no artigo 88.º da LTFP e que o n.º 3 do seu artigo 37.º prevê a possibilidade de regulamentação, por portaria, da tramitação do procedimento concursal para carreira especial, sempre que aquela se revelar desadequada.

No recrutamento para ocupação dos postos de trabalho para as carreiras subsistentes, confinado aos trabalhadores que nelas se encontrem, devem ser utilizadas as seguintes modalidades de concurso:

• interno de acesso geral;
• interno de acesso misto;
• interno de acesso circunscrito (aos trabalhadores do respetivo serviço);
• outras específicas da própria carreira e/ou categoria, quando aplicáveis.

Nota: o n.º 7 do artigo 106.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, mantém-se em vigor por força do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Não.

Em primeiro lugar deverá proceder ao recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação para as funções ou os postos de trabalho em causa. De seguida, existindo ainda candidatos em reserva que correspondam às necessidades do posto de trabalho, deve proceder-se à convocação dos mesmos para o respetivo processo negocial, observadas as limitações orçamentais e disposições legais em vigor.

(Cfr n.º 1 do artigo 265.º da LTFP)

A Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) é atualmente a Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), competindo-lhe a definição e controle das políticas de recrutamento interno e externo na Administração Pública e a criação de condições para a implementação do recrutamento centralizado.

(Cfr. alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro)

Os métodos de seleção são aplicados tendo em atenção as características dos candidatos e a abrangência do procedimento concursal.

Assim:

A) Quando se trate de procedimento aberto a candidatos não detentores de prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado, são aplicáveis, obrigatoriamente, os métodos de seleção Provas de conhecimentos e  Avaliação psicológica, excepto se existirem candidatos que estejam a cumprir ou a executar (ou o tenham feito imediatamente antes da situação de requalificação) a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, caso em que a estes são aplicáveis a Avaliação Curricular e a Entrevista de Avaliação das Competências;

B) Quando se trate de procedimento aberto apenas a candidatos detentores de prévio vínculo de emprego público por tempo indeterminado, e caso não haja lei especial em contrário, é aplicável, obrigatoriamente, o método de seleção provas de conhecimentos, excepto se existirem candidatos que estejam a cumprir ou a executar (ou o tenham feito imediatamente antes da situação de requalificação) a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, caso em que a estes é aplicável o método de seleção Avaliação Curricular.

Os métodos de seleção Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação das Competências podem ser afastados pelos candidatos aos quais são aplicáveis, mediante declaração escrita, caso em que ficam sujeitos aos métodos aplicáveis aos restantes candidatos.

(cfr. artigo 36.º, n.ºs 1 a 3 e n.º 5, da LTFP)

Nestes procedimentos concursais são aplicáveis os métodos avaliação curricular e entrevista de avaliação das competências (cfr. Alínea b) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril e n.º 2 do artigo 36.º da LTFP).

Porém, o empregador público pode optar por aplicar, apenas, o método de seleção avaliação curricular (cfr. n.º 6 do artigo 36.º da LTFP).

Sim, nos termos do n.º 4 do artigo 36.º da LTFP, desde que legalmente previstos.

Em dois momentos:

• Aquando da abertura do procedimento concursal;
• Em momento posterior, até ao início da sua utilização.

O recrutamento dos candidatos que integram a lista unitária de ordenação final homologada deve observar as seguintes prioridades:

1.ª - Trabalhadores colocados em situação de requalificação [cfr. alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da LTFP];

2.ª - Trabalhadores detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

O recrutamento dos candidatos que integram a lista unitária de ordenação final homologada deve observar as seguintes prioridades:

1.ª - Trabalhadores com vínculo de emprego por tempo indeterminado, que não pretendam conservar essa qualidade;

2.ª - Trabalhadores colocados em situação de requalificação.

3.ª - Trabalhadores detentores de vínculo de emprego público a termo e candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido.

Não.

O primeiro método obrigatório é aplicado à totalidade dos candidatos admitidos ao processo de seleção.

O segundo método e os métodos seguintes são aplicados apenas a parte dos candidatos aprovados no método imediatamente anterior, observando para a formação das tranches as prioridades definidas das FAQ 11 a 13, consoante os casos.

O júri deve observar os princípios da imparcialidade e da isenção, desde a aplicação do método de seleção até à correção das provas, com garantia do anonimato dos candidatos.

O júri deverá notificar os candidatos pelas formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria e, sempre que possível, disponibilizar tal informação na página eletrónica da entidade empregadora.

A ata de fixação de critérios do método avaliação curricular, nas situações em que o candidato, por razões que lhe não sejam imputáveis, não possua avaliação de desempenho, relativamente a ano ou anos relevantes, deverá prever, consoante o ano em apreciação e como valor positivo para o elemento “avaliação de desempenho” a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º da Portaria o seguinte:

a) Ano de 2008 e seguintes o valor positivo mínimo de “2” correspondente a um “Desempenho adequado”, atento o fixado no artigo 50.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro;

b) Anos de 2005 a 2007 o valor positivo mínimo de “3” correspondente a um desempenho de “Bom” atento o fixado no artigo 6.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de maio.

A entidade empregadora pública, aquando da publicitação do procedimento, deve caracterizar o número dos postos de trabalho a ocupar e respetiva caracterização em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, tendo em conta a atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, a carreira e categoria, o nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, quando imprescindível, e a “posição remuneratória” correspondente, no caso de não haver lugar a negociação de posicionamento remuneratório.

Caso haja lugar a negociação do posicionamento remuneratório, no respetivo aviso deverá constar a “posição remuneratória de referência”, com as eventuais limitações legais, designadamente o artigo 42.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (LOE 2014).

Não.

A posição remuneratória de referência deve reportar-se a uma das posições remuneratórias da respetiva carreira/categoria.

Não.

Na publicitação do procedimento concursal, atento o disposto na alínea j) do n.º 3 do artigo 19.º, apenas podem ser indicados os requisitos legais especialmente previstos para a titularidade da categoria.

Qualquer referência a experiência profissional em determinada área de atividade, não legalmente prevista, pode apenas relevar na valoração dos métodos de seleção, atento o perfil de competências previamente definido, não podendo ser considerada como requisito exigido nem constituir motivo de exclusão na fase da apreciação das candidaturas, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 29.º da Portaria.

Não.

Para a instrução do processo de candidatura é suficiente a fotocópia do respetivo certificado conforme estabelece o n.º 2 do artigo 28.º da Portaria.

Não.

Cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, são eliminatórios, devendo ser observada a ordem enunciada no artigo 36.º da LTFP, quanto aos métodos obrigatórios, e a ordem constante na publicitação, quanto aos métodos facultativos.

Não.

Sempre que, em resultado de procedimento concursal, a lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados contiver candidatos aprovados em número superior aos necessários à ocupação dos postos de trabalho publicitados, estes constituem, por força da lei, reserva de recrutamento interna para idênticos postos de trabalho no prazo de 18 meses, contado da data de homologação da lista unitária de ordenação final.

Não.

Estes candidatos são retirados da lista unitária de ordenação final, nos termos do artigo 37.º da Portaria.

Não.

Exceto se o júri tiver publicitado no aviso de abertura outras formas de desempate.

Sim.

O júri do procedimento deve acautelar que o texto publicado em Diário da República é igualmente publicitado na íntegra em www.bep.gov.pt.

Não.

Não.

O júri deve, contudo, questionar a entidade quanto à fundamentação exigível em respeito pela aplicação do Código do Procedimento Administrativo.

O júri delibera por votação nominal e por maioria. Sendo o júri constituído por um número impar de elementos (três) dois deverão sempre deliberar em consonância. Não há lugar a voto de qualidade. Nas deliberações registadas nas atas e na ficha individual relativa a cada entrevista profissional de seleção realizada é identificada a decisão e ou a votação nominal de cada um dos elementos daquele órgão colegial.

Sim.

Pode ser candidato desde que essa possibilidade se encontre prevista na publicitação do procedimento concursal e o candidato considere dispor da formação e ou experiência profissionais necessárias e suficientes para a substituição daquela habilitação.

 Sim.

Não.

A apresentação dos documentos comprovativos relativos aos requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP apenas é exigida na constituição do vínculo de emprego público, pelo empregador público, bastando instruir o processo de candidatura com a “menção de que o candidato declara serem verdadeiros os factos constantes da candidatura” após indicar obrigatoriamente a sua situação perante cada um dos requisitos de admissão exigidos, conforme referem a alínea d), subalínea i), e alínea f) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria.

Não.

A exclusão do candidato só pode ser fundamentada pela ausência de documentos comprovativos da reunião dos requisitos legalmente exigidos nos termos do n.º 9 do artigo 28.º da Portaria.

Não.

Na formalização da sua candidatura apenas é exigido ao candidato que indique o seu número de identificação fiscal (NIF) conforme estabelece a alínea c) do n.º 1 do artigo 27.º da Portaria.

A exigência de apresentação de fotocópia do cartão de cidadão contraria o disposto no n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro.

A audiência dos interessados realiza-se nos seguintes momentos:

• Após a apreciação das candidaturas, nos termos do disposto nos artigos 29.º e 30.º da Portaria;
• Após a realização de cada método de seleção aos candidatos excluídos no método aplicado (n.º 1 do artigo 36.º da Portaria);
• Aos candidatos que completem o procedimento com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados e constantes da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados (n.º 1 do artigo 34.º e n.º 1 do artigo 36.º da Portaria).

Nota: Havendo o recurso à utilização faseada do 2.º método ou métodos seguintes, relativamente aos candidatos aprovados no método anterior que não integrem a convocatória das tranches sucessivas, pode também realizar-se a audiência de interessados.

Sim.

A ficha, contendo a indicação das aptidões ou das competências avaliadas, o nível atingido em cada uma delas e o resultado final obtido deve garantir, todavia, a privacidade da avaliação psicológica perante terceiros.

A revelação ou transmissão de todos e quaisquer elementos relativos à avaliação psicológica que transcendam o conteúdo da ficha individual constitui quebra do dever de sigilo.

A lista unitária de ordenação final contém a identificação de todos os candidatos que completem o procedimento, com aprovação em todos os métodos de seleção aplicados, e respetiva classificação.