|
Prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar
|
|
Prescrição do Procedimento Disciplinar
|
|
Tipicidade das penas disciplinares
|
|
Tipicidade dos efeitos das penas disciplinares
|
|
Prazo de prescrição das penas
|
|
Obrigatoriedade de audiência do trabalhador
|
|
Obrigatoriedade de apresentação de acusação
|
|
Direito de apresentação de defesa
|
|
Direito de apresentar testemunhas e requerer diligências
|
|
Direito de constituir advogado
|
|
Direito de consulta do processo
|
|
Direito à confiança do processo
|
|
Direito de invocar a suspeição do instrutor
|
|
Direito de recurso
|
|
Direito à revisão do processo
|
|
Direito à reabilitação
|
