Faltas - Parentalidade - Licença parental exclusiva do pai

Licença parental exclusiva do pai

» Noção

Ausência justificada ao trabalho do pai trabalhador por ocasião do nascimento de filho

» Regime

» Período de 10 dias úteis obrigatórios, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, cinco dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este

» 10 dias úteis facultativos, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe

» No caso de nascimentos múltiplos, a cada um daqueles períodos acrescem dois dias por cada gémeo além do primeiro

» Formalidades

» Informar o empregador público, com a antecedência possível que, no caso dos dez dias facultativos, não deve ser inferior a 5 dias

» Comunicar, no prazo de 5 dias da cessação da situação que dá origem à licença

» Efeitos

» Ver efeitos comuns às licenças parentais

Legislação

» Artigos 35.º, 39.º, 43.º e 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, aplicáveis aos trabalhadores com vínculo de emprego público (nomeação, contrato de trabalho em funções públicas ou comissão de serviço), com fundamento no disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

» Doutrina/Orientações

» Ver FAQs "Proteção social", Grupo III- Maternidade, paternidade e adoção - Parentalidade