TEMPO DE TRABALHO

I - Noção

1. Período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a atividade ou permanece adstrito à realização da sua prestação

2. Integram o tempo de trabalho as seguintes interrupções e intervalos:

• Ocasionais, em casos excecionais, autorizadas pelo empregador público;
• Inerentes à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador;
• Ditadas por motivos técnicos que impeçam ou condicionem o exercício das funções;
• Impostas por normas especiais de segurança, higiene e saúde no trabalho;
• Período normal de trabalho.

II - Período normal de trabalho

Tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana:

• Sete horas por dia;
• Trinta e cinco horas por semana

III - Período de funcionamento

Intervalo de tempo diário, durante o qual os serviços podem exercer a sua atividade, em regra, com os seguintes limites:

• Início às oito horas
• Termo às vinte horas

IV - Período de atendimento

1. Intervalo de tempo diário durante o qual os serviços estão abertos para atender o público.
2. Pode ser igual ou inferior ao período de funcionamento
3. Obedece, preferencialmente, às seguintes regras:

• Sete horas diárias;
• Abranger ambos os períodos - manhã e tarde.

V - Descanso semanal

Os trabalhadores têm direito a:

• Um dia de descanso semanal obrigatório - em regra, ao domingo;
• Um dia de descanso semanal complementar - em regra, ao sábado.

VI - Legislação

• Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Artigos 101.º a 105 e 124.º
• Código do Trabalho (CT) - Artigos 197.º a 203.º