TEMPO DE TRABALHO

TEMPO DE TRABALHO

» Noção

Período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a atividade ou permanece adstrito à realização da sua prestação

» Interrupções e intervalos

Integram o tempo de trabalho as seguintes interrupções e intervalos:

» ocasionais

» inerentes à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador

» ditadas por motivos técnicos

» impostas por normas especiais de segurança, higiene e saúde no trabalho

» Período normal de trabalho

Tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por semana

» Período de funcionamento

Intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos ou serviços podem exercer a sua atividade

» Período de atendimento

Intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos ou serviços estão abertos para atender o público, podendo ser igual ou inferior ao período de funcionamento

» Descanso semanal

Os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal obrigatório e a um dia de descanso semanal complementar que, em regra, devem coincidir com o domingo e o sábado

» Legislação

» Constituição da República Portuguesa (CRP) - Artigos 18.º e 59.º

» Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Artigos 101.º a 109.º

» Código do Trabalho (CT) - Artigos 197.º a 211.º