O processo de recrutamento

O PROCESSO DE RECRUTAMENTO

O procedimento concursal é a forma normal de recrutamento para:

» a ocupação de postos de trabalho previstos, e não ocupados, nos mapas de pessoal dos órgãos ou serviços

» a constituição de reservas de pessoal para satisfação de necessidades futuras do empregador público ou de um conjunto de empregadores públicos

Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Artigos 33.º a 37.º

Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril

» Artigos 19.º a 39.º - procedimento concursal comum

» Artigos 40.º a 48.º - procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento

» Os princípios gerais

O recrutamento de trabalhadores para o exercício de funções públicas obedece aos seguintes princípios gerais:

Vinculação da Administração

Em matéria de recrutamento e seleção de pessoal, a exigência legal do concurso vincula a Administração à utilização dos procedimentos legalmente tipificados

Liberdade de candidatura

Todos os cidadãos são livres de apresentar a sua candidatura aos postos de trabalho existentes na Administração Pública, incluindo aqueles que, já tendo constituído uma relação de trabalho público, pretendem mudar de atividade, de serviço público ou melhorar as suas condições de trabalho, designadamente remuneratórias

Por outro lado, a subsistência de uma relação de trabalho com a Administração Pública, validamente constituída, não pode ser posta em causa por uma eventual apresentação do trabalhador a qualquer outro processo de recrutamento

A apresentação a um processo de recrutamento é da exclusiva iniciativa e responsabilidade dos cidadãos

Igualdade de condições

O processo de recrutamento desenvolve-se em estritas condições de igualdade dos cidadãos, dando concretização prática aos princípios e valores constitucionais da legalidade, igualdade dos cidadãos perante a lei e neutralidade e isenção da Administração pública

Igualdade de oportunidade para todos os candidatos

A publicitação das operações de recrutamento e seleção - no Diário da República, na bolsa de emprego público, nas páginas eletrónicas dos serviços públicos e em jornais de expansão nacional - assegura a mais ampla divulgação das ofertas de emprego e garante a todos a mesma oportunidade de aceder ao posto de trabalho

Por outro lado, todos os cidadãos interessados no processo de recrutamento são sujeitos aos mesmos métodos de seleção, avaliados pelo mesmo júri e dispõem dos mesmos direitos, quer quanto à informação, quer quanto à possibilidade de impugnar o procedimento de recrutamento

Autonomia e independência do órgão de direção das operações de recrutamento

As operações de recrutamento são desenvolvidas por um júri imparcial que constitui um órgão ad hoc, que atua com independência técnica e sem sujeição hierárquica

Por outro lado, todas as deliberações do júri são vertidas em atas às quais têm pleno e irrestrito acesso todos os candidatos e, no final do processo de recrutamento, todos os cidadãos, mesmo os que não participaram no processo

Isenção da composição do júri

A composição do júri é divulgada publicamente

Para além de os membros do júri não terem interesse direto ou indireto no procedimento de recrutamento, estão também abrangidos pelo regime de impedimentos e suspeições

» Os Requisitos

Os requisitos relativos ao trabalhador e necessários à constituição da relação jurídica de emprego público são os seguintes:

» Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela constituição, convenção internacional ou lei especial

» 18 anos de idade completos

» Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar

» Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções

» Cumprimentos das leis de vacinação obrigatória

» Requisitos habilitacionais - em regra apenas pode ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional e da área de formação correspondentes ao grau de complexidade funcional da carreira e categoria caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento é publicitado

» As preferências legais

A existência de preferências legais ou o estabelecimento de quotas para acesso à função pública constitui uma restrição ao exercício do referido direito. Deste modo, a sua legitimidade dependerá da existência de fundamento material bastante face aos princípios da legalidade, da necessidade, da adequação e da proporcionalidade

Exemplos:

» Cidadãos portadores de deficiência (Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro)

» Doutrina

» Parecer da Procuradoria Geral da República nº 41/1990, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de março de 1991

» Jurisprudência

» Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 683/99