Mobilidade - Enquadramento

Mobilidade - Enquadramento

» Noção

A mobilidade traduz-se numa modificação transitória da situação funcional do trabalhador, dentro do mesmo órgão ou serviço, ou entre órgãos ou serviços diferentes, fundada em razões de interesse público, tendo em vista elevar a eficácia dos serviços através de um aproveitamento racional e de uma valorização dos recursos humanos da Administração Pública

» Âmbito de aplicação

Todos os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado que desempenhem funções em órgão ou serviço abrangido pelo âmbito de aplicação da LTFP podem desempenhar funções em regime de mobilidade

» Pressupostos

» Quando haja conveniência para o interesse público, designadamente por razões de economia, de eficácia e de eficiência dos órgãos ou serviços

» Carece de devida fundamentação

» Na mobilidade inter carreiras ou inter categorias o trabalhador tem que deter habilitação adequada e não pode modificar substancialmente a sua posição de origem

Pode operar-se dentro:

» Do mesmo órgão ou serviço ou entre dois órgãos ou serviços diferentes

» Da mesma modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado ou entre ambas as modalidades

Aplica-se indistintamente a:

» Trabalhadores no ativo, a tempo inteiro ou a tempo parcial

» Trabalhadores em situação de requalificação

» Modalidades de mobilidade - na categoria; intercategorias ou intercarreiras

Mobilidade na categoria:

» Na mesma atividade

» Diferente atividade para que tenha habilitação adequada

» Categoria superior

» Categoria inferior

Mobilidade inter carreiras, para grau de complexidade:

» Igual

» Superior

» Inferior

» Restrição

Carreiras/categorias subsistentes

Não há mobilidade para carreiras subsistentes, com exceção dos trabalhadores já titulares da respetiva categoria

» Orientações/Doutrina

» FAQs - Mobilidade LTFP e LOE

» Legislação

» Artigos 92º a 100º da LTFP e 106.º n.º 5 da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR)