Proteção social - RPSC - Objetivo e concretização da proteção na doença

Objetivo e concretização da proteção na doença
RPSC

» É considerada doença toda a situação mórbida, evolutiva, não decorrente de causa profissional ou de ato da responsabilidade de terceiro pelo qual seja devida indemnização, que determine incapacidade temporária para o trabalho

» A eventualidade doença protege os beneficiários na situação de ausência ao trabalho por motivo de doença, substituindo o rendimento de trabalho perdido através de prestações sociais

» No passado, o regime de proteção social da função pública (RPSFP) assegurou esta proteção através da legislação de trabalho relativa ao regime das faltas, mantendo ao trabalhador o direito à remuneração, durante os períodos de ausência ao trabalho. Porém, o pagamento da remuneração assumia necessariamente a característica de uma prestação substitutiva da mesma, já que aquela só é devida em contrapartida do trabalho efetivamente prestado. O regime legal não distinguia as responsabilidades e prestações decorrentes da relação de trabalho das que são próprias da segurança social ou proteção social

» A partir de 01.01.2009, o regime do contrato de trabalho em funções públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, e a lei que passou a definir a proteção social dos trabalhadores em funções públicas, Lei nº 4/2009, de 29 de Janeiro, distinguem as duas áreas de direito - a laboral e a de proteção social -, prevendo o RCTFP a perda da remuneração durante as faltas por motivo de doença e determinando a Lei nº 4/2009 que a regulamentação da proteção social no RPSC deve prever a atribuição de prestações sociais substitutivas daquela em convergência com o RGSS

» Esta matéria encontra-se hoje regulada, na perspetiva laboral, para os trabalhadores do regime de proteção social convergente nos artigos 14.º a 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho para os trabalhadores inscritos no regime geral de segurança social (RGSS).

» Legislação aplicável

» Artigo 63.º da CRP

» Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (Lei de Bases da Segurança Social)

» Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro (Lei da proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas)

» Artigos 14.º a 40.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para os trabalhadores inscritos no RPSC

» Artigos 134.º a 143.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e, supletivamente, o Código do Trabalho.

» Doutrina

» Circular n.º 1/DGAEP/2020, de 21 de fevereiro

» Circular da DGAEP nº 3/GDG/2009

» FAQs - Proteção Social

» As ausências ao serviço - faltas, licenças e dispensas no âmbito da parentalidade