ISENÇÃO DE HORÁRIO

I - Aplicação da isenção de horário

1. Expressamente prevista na lei e nos termos dos respetivos estatutos:
• Para o pessoal dirigente;
• Para os chefes de equipa multidisciplinar.
2. Possível para outros trabalhadores:
• Mediante acordo escrito com o empregador;
• Desde que admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

II - Modalidades e efeitos:

1. Modalidades:(1)
• Não sujeição aos limites máximos dos períodos de trabalho (aplicável sempre ao pessoal dirigente);
• Possibilidade de alargamento da prestação a um determinado número de horas, por dia ou por semana;
• Observância dos períodos de trabalho normais acordados.
2. Efeitos:
• Mantém o direito aos dias de descanso semanal obrigatório e complementar;
• Mantém o direito aos feriados obrigatórios;
• Não prejudica, em regra, o direito ao descanso diário de onze horas consecutivas, entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.

III - Legislação

• Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Artigos 117.º e 118.º
• Acordos celebrados

(1) Para carreiras de regime geral, designadamente Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009 (Acordo Coletivo de Carreiras Gerais - ACCG), publicado na 2.ª série do D.R., de 28 de setembro (cláusula 9.ª)