ISENÇÃO DE HORÁRIO

ISENÇÃO DE HORÁRIO

A isenção de horário está prevista com carácter obrigatório para o pessoal dirigente e chefes de equipa multidisciplinar, nos termos dos respetivos estatutos, podendo outros trabalhadores gozar de isenção caso esta seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho

» Acordos em vigor

» Ver acordos celebrados

» Para carreiras de regime geral, designadamente Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009 (Acordo Coletivo de Carreiras Gerais - ACCG), publicado na 2.ª série do D.R., de 28 de setembro (cláusula 9.ª)

» Legislação

» Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Artigos 117.º e 118.º

» Doutrina/Orientações/Documentos de apoio

» FAQs - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas