NOMEAÇÃO - NÃO SUJEIÇÃO A HORÁRIO DE TRABALHO/ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

NÃO SUJEIÇÃO A HORÁRIO DE TRABALHO / ISENÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO

» Caráter excecional

Em casos excecionais pode ser atribuída a não sujeição a horário de trabalho e isenção de horário de trabalho


Não sujeição a horário de trabalho

» Noção

A não sujeição a horário de trabalho traduz-se na prestação de trabalho não sujeita ao cumprimento de qualquer das modalidades de horário previstas na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nem à observância do dever geral de assiduidade e de cumprimento da duração semanal de trabalho, mas não dispensa o contacto regular do trabalhador com o serviço

» Regime

Depende da concordância expressa do trabalhador relativamente às tarefas e prazos da sua realização

Implica a fixação de um prazo certo para a realização da tarefa a executar, que não deve exceder o limite máximo de 10 dias úteis

Nota

No regime de não sujeição a horário de trabalho é concebível a concretização, ainda que embrionária, do regime de teletrabalho


Isenção de horário

» Noção

A isenção de horário de trabalho consiste na não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho

» Regime

Gozam de isenção de horário o pessoal dirigente e o pessoal cujas funções não conferem direito a trabalho extraordinário

A isenção de horário não dispensa a observância do dever geral de assiduidade, nem o cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida

» Legislação

» Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - artigos 117.º, 118.º e 119.º