SIADAP 3 - DIREITOS, GARANTIAS e deveres DOS AVALIADOS

DIREITOS, GARANTIAS e deveres DOS AVALIADOS

» Avaliação e fixação de objetivos

Ter conhecimento dos objetivos, fundamentos, conteúdo e funcionamento do sistema de avaliação

Solicitar ao seu avaliador a marcação da reunião de avaliação e de contratualização de objetivos. Caso o avaliador não atenda ao seu pedido pode solicitar o mesmo ao dirigente máximo do serviço

Aceder aos meios e condições necessários ao seu desempenho de acordo com os objetivos fixados

Ser avaliado pelo seu desempenho

» Minuta de requerimento dirigido ao avaliador

» Minuta de requerimento dirigido ao dirigente máximo do serviço

» Emissão de orientações

Solicitar ao membro do Governo que estabeleça as orientações necessárias para que o processo de avaliação seja assegurado atempadamente e cumpridos os requisitos legais

» Minuta de requerimento dirigido ao membro do governo

» Apreciação pela comissão paritária

Solicitar ao dirigente máximo que o seu processo seja apreciado pela comissão paritária, apresentando a respetiva fundamentação

» Minuta de requerimento para parecer da Comissão paritária

» Reclamação da avaliação atribuída

Reclamar ao dirigente máximo, no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data do conhecimento da homologação, juntamente com os necessários fundamentos

A reclamação não é obrigatória para efeitos de recurso

» Minuta de reclamação

» Recurso hierárquico

Recorrer por via hierárquica ou tutelar da decisão sobre a reclamação ou da homologação da avaliação ao membro do Governo que superintende no serviço onde o trabalhador exerce funções, acompanhado da respetiva fundamentação

Trata-se de um recurso facultativo

O prazo de interposição do recurso é de 3 meses

» Minuta de recurso hierárquico

» Recurso contencioso

Recorrer jurisdicionalmente, nos termos gerais de direito, para os tribunais administrativos:

» do ato de homologação da avaliação de desempenho (*)

» da decisão sobre reclamação do ato de homologação (*)

» da decisão sobre o recurso hierárquico

Notas

(*) Ambos os atos são proferidos pelo dirigente máximo do serviço

Se o trabalhador tiver optado pelo recurso hierárquico ou tutelar, só pode recorrer dessa decisão se ainda se encontrar a decorrer o prazo para interpor recurso contencioso que é, em regra, de 3 meses após o conhecimento do ato administrativo de que se recorre

» Revisão

Ver revista a sua avaliação por decisão administrativa ou jurisdicional

» Nova avaliação

Ser-lhe atribuída uma nova avaliação por decisão administrativa ou jurisdicional

Deveres dos avaliados

» Proceder à autoavaliação

» Negociar com o avaliador na fixação de objetivos e competências

» Assinar a ficha de avaliação aquando da contratualização ou fixação dos objetivos e competências

» Tomar conhecimento da proposta de avaliação e da sua homologação

» Legislação

» Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro

» Artigo 193.º do Código do Procedimento Administrativo

» Artigo 58.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais