HORÁRIO DE TRABALHO

HORÁRIO DE TRABALHO

» Noção

Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso

» Regime

Competência

Compete ao dirigente máximo dos serviços fixar os períodos de funcionamento e atendimento dos serviços, assegurando a sua compatibilidade com a existência de diversos regimes de prestação de trabalho, por forma a garantir o regular cumprimento das missões que lhes estão cometidas

Esta competência é precedida de consulta dos trabalhadores, através das suas organizações representativas

Registo

O cumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade, bem como do período normal de trabalho, deve ser verificado por sistemas de registo (automáticos, mecânicos ou de outra natureza)

Interrupções

O período normal de trabalho diário é interrompido por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, exceto em casos excecionais devidamente fundamentados, de modo que os trabalhadores não prestem mais do que cinco horas de trabalho consecutivo, salvo no caso de jornada contínua

Trabalhadores portadores de deficiência

Para os trabalhadores portadores de deficiência, pode ser fixado pelo respetivo dirigente máximo e a pedido do interessado, mais do que um intervalo de repouso e com duração diferente da prevista no número anterior, mas sem exceder no total o limite nele estabelecido

» Modalidades de horário de trabalho

Em função da natureza das suas atividades, os serviços podem adotar, relativamente aos trabalhadores em regime de nomeação, as seguintes modalidades de horário:

» Horários rígidos

» Horários flexíveis

» Horários desfasados

» Horários de trabalho por turnos

» Horários específicos

» Jornada contínua

» Meia jornada

» Não sujeição a horário de trabalho

» Isenção de horário de trabalho

» Legislação

» Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP) - Artigos 111.º a 119.º