SIADAP 3 - FORMAS DE AVALIAÇÃO

OBJETO, REQUISITOS E PARÂMETROS DA AVALIAÇÃO

» Objeto

Objeto de avaliação em geral

É objeto de avaliação o trabalho realmente prestado (serviço efetivo) pelo que não devem ser consideradas na contagem deste tempo de serviço as ausências do trabalhador de duração significativa que inviabilizem uma justa e equilibrada avaliação. Trata-se, sobretudo, de um critério gestionário

Objeto na ponderação curricular

Nos casos de avaliação por ponderação curricular, são objeto de ponderação os elementos expressamente definidos na lei e os que constarem dos critérios definidos pelo Conselho Coordenador de Avaliação

Periodicidade bienal da avaliação

Ainda que o serviço tenha sido prestado durante um período inferior a um biénio, essa avaliação vale para o biénio inteiro

» Requisitos obrigatórios

Formalmente apenas existem condições efetivas para a avaliação com a reunião cumulativa dos seguintes requisitos:

» O trabalhador tenha uma relação jurídica de emprego de, no mínimo, um ano

» Reúna, no mínimo, um ano de serviço efetivo

» A ficha onde constam os objetivos e as competências contratualizadas tenha sido assinada, pelo avaliador e pelo avaliado (ou a este notificada), até pelo menos um ano antes do final do período em avaliação

Parâmetros de avaliação

A avaliação final dos trabalhadores efetua-se com base nos parâmetros Resultados e Competências

» Resultados

O parâmetro relativo a resultados assenta em objetivos claros e precisos, previamente definidos

Pontuação

A avaliação do parâmetro resultados resulta da média aritmética das pontuações obtidas em todos os objetivos:

» 5 pontos para os objetivos que sejam superados

» 3 pontos para os objetivos que sejam atingidos

» 1 ponto para os objetivos que não sejam atingidos

Fixação dos objetivos

Para apuramento dos resultados é necessário que tenham sido previamente definidos objetivos

» Os objetivos devem ser contratualizados entre o avaliador e o avaliado, podendo, na falta de acordo, ser unilateralmente fixados pelo avaliador

» São fixados um número de três e um máximo de sete objetivos para cada um têm que ser definidos quais os indicadores de medida e quais os critérios de superação

Tipos de objetivos

Os objetivos podem ser de vários tipos:

» De produção de bens e atos ou prestação de serviços, visando a eficácia na satisfação dos utilizadores

» De qualidade, orientada para a inovação, melhoria do serviço e satisfação das necessidades dos utilizadores

» De eficiência, no sentido da simplificação e racionalização de prazos e procedimentos de gestão processual e na diminuição de custos de funcionamento

» De aperfeiçoamento e desenvolvimento das competências individuais, técnicas e comportamentais do trabalhador

» Competências

O parâmetro relativo a competências assenta em competências previamente selecionadas de uma lista específica conforme o grupo profissional de cada trabalhador

Pontuação

A avaliação das competências resulta da média aritmética das pontuações atribuídas a todas as competências escolhidas (no mínimo cinco):

» 5 pontos para as competências demonstradas a um nível elevado

» 3 pontos para as competências demonstradas

» 1 ponto para as competências não demonstradas ou inexistentes

» Regime de avaliação com base nas competências

O excecional de avaliação do desempenho com base nas competências, as quais são previamente escolhidas para cada trabalhador, em número não inferior a oito, só pode ser aplicado aos trabalhadores que se encontrem nas seguintes condições:

» inseridos numa carreira para cujo recrutamento seja exigida habilitação literária ao nível da escolaridade obrigatória ou equivalente ao 12.º ano

» desenvolvam atividades/tarefas maioritariamente de rotina, permanentes, padronizadas e cuja execução seja previamente definida

» Avaliação final

A avaliação final dos trabalhadores resulta da média ponderada das pontuações obtidas nos dois parâmetros de avaliação - resultados (ponderação mínima de 60%) e competências (ponderação máxima de 40%)

Expressão da avaliação final

A avaliação final expressa-se segundo as menções de:

» Desempenho Relevante (de 4 a 5 valores) - só pode ser atribuída a 25% do total dos trabalhadores avaliados

» Desempenho Adequado (de 2 a 3,999)

» Desempenho Inadequado (de 1 a 1,999)

Distinção de mérito

Aos trabalhadores a quem foi atribuída a menção de Desempenho relevante pode vir a ser reconhecido, pelo CCA, distinção de mérito significando Desempenho excelente. Este reconhecimento pode ser proposto pelo avaliado ou pelo avaliador. A percentagem máxima para atribuição da distinção de mérito é de 5% do total dos trabalhadores avaliados